quinta-feira, 4 de abril de 2013

Câmara aprova sistema e comitê de combate à tortura

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O projeto da presidenta Dilma Rousseff que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura ainda segue para tramitação e apreciação do Senado, mas já podemos comemorar parcialmente a vitória: ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, quando efetivamente implantado, possibilitará um acompanhamento constante e eficaz de todo o nosso complexo policial-penitenciário, casas de custódia, instituições sócio-educativas para adolescentes, hospitais psiquiátricos e asilos, públicos ou particulares.

Pelo projeto, o sistema e o comitê serão orgãos do governo federal e da sociedade civil e serão por esta operados.O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por um grupo de 11 peritos que poderá entrar, sem aviso prévio, em presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições sócio-educativas para adolescentes em conflito com lei, hospitais psiquiátricos e asilos, públicos ou particulares, para verificar o tratamento às pessoas privadas de liberdade.

Os 11 escolhidos serão pessoas experiência na área de prevenção e combate a tortura, nomeados pelo presidente da República. Cada um terá mandado de três anos. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, será mais amplo: será composto por 23 membros não remunerados, oriundos de de órgãos do Executivo Federal e da sociedade civil. Num Brasil com um histórico de tantos absurdos e arbitrariedades cometidos nas instituições a serem acompanhadas e fiscalizadas, nem preciso destacar a importância dessas instâncias criadas pela Presidência da República e aprovadas pelo Congresso Nacional.

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